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Projeto de lei que proibe as apostas vai a votação

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Uma notícia que pode ser perturbadora para os apostadores brasileiros.

Chegou a comissão de assuntos econômicos(CAE) o projeto( PLS 213/2017) que veda operações financeiras com cartão de crédito ou débito e moeda eletrônica que tenham como fim apostar em jogos de azar hospedados fora do Brasil.

Como sabemos no Brasil somente a exploração territorial dos jogos de azar é proibida. Ou seja, são proibidos estabelecimentos comerciais dentro do território Brasileiro se promoverem e explorarem o jogo.

Os sites de apostas internacional agem num limbo jurídico já que estão localizados em países fora do Brasil. Como a lei é antiga de 1941 não contemplava estas novas tecnologias.

O projeto é do deputado Ciro Nogueira do PP do Piaui, sim ele é um dos deputados da conhecida bancada da bola. E está sob relatoria de Roberto Requião do PMDB do Parana.

O texto transfere ao Banco Central a criação de regras para proibição que as empresas no Brasil autorizem pagamentos com essa finalidade. O objetivo é proibir repasses de valores entre apostadores e fornecedores.

Projeto quer vetar transferências financeiras em apostas

Segundo o deputado autor do projeto o objetivo é evitar a evasão de divisas. Os brasileiros gastam atualmente por ano 3 bilhões de reais em jogos online e muito pouco disso é tributado no Brasil.Segundo ele:

“Existe uma lacuna legislativa que proíbe a exploração dos jogos de azar em nosso território, mas não impede que os apostadores despendam recursos em jogos pela internet, a partir de empresas sediadas em outros países”

O deputado inclusive cita as legislações restritivas que foram aprovadas em países como França e Austrália que impuseram restrições as apostas.

Os Estados Unidos, país aonde as apostas são proibidas na maior parte do território, também é usado como exemplo. Ele diz que é a favor da legalização. Mas que de maneira responsável, diferente do panorama atual.

Acredito que ainda não seja motivo de alarmismo pois há um longo caminho para este projeto percorrer. Mas cabe aos apostadores ficarem alertas sobre estes movimentos na camara.

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