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Perguntas e Respostas: Apostas Online são permitidas no Brasil?

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Este é um medo muito comum entre pessoas que estão começando no universo das apostas esportivas. Será que ao apostar estou cometendo um crime? Terei problemas em receber meu dinheiro? Vou ter algum problema com a justiça ou com as autoridades? O que há de legal ou ilegal nisso.

Esta resposta vem em alguns níveis. E eles já foram discutidos em diversos artigos no Apostaganhabr. A exploração dos jogos ditos do azar no Brasil não são permitidas.São uma contravenção penal determinado pelo decreto lei numero 9.215 de 30 de abril de 1946.

Na aquele ano o presidente Dutra influenciado por correntes conservadores matou uma das industrias mais promissoras do Brasil na época. Mas os jogos não acabaram no Brasil como todos devem imaginar.

Existem loterias, raspadinhas, jogo do bicho, etc. As primeiras são reguladas pelo estado brasileiro que assumiu para si o monopólio da exploração dos jogos em território brasileiro.

Os bingos até que tiveram um retorno fugaz na década passada. A permissão para seu funcionamento foi até 2004 quando o presidente Lula revogou a permissão e mais uma vez jogou milhares no desemprego.

Logo, é proibido ter um cassino ou explorar jogo de azar no Brasil.

A legalidade das apostas online no Brasil

E portanto as apostas são ilegais? Não. A explicação é simples. É proibido explorar jogos de azar em território brasileiro. As casas de apostas online não estão localizadas no Brasil.

A maioria dos sites estão localizados em países aonde a atividade é regulamenta. Os brasileiros apenas acessas estes sites via internet e fazem suas apostas.

Portanto, não há nenhum crime implícito em fazer isso. Na realidade é perfeitamente legal pois estas casas não estão violando nenhum principio legal.

Os principais sites de apostas estão sediados em Malta, Costa Rica, Gibraltar, Ilhas Man e outros locais que permitem a existência legal deste tipo de empresa.

Então se existe uma preocupação jurídica na sua cabeça sobre isso. Não tenha. Ao apostar nas casas de apostas você não estará cometendo nenhum tipo de infração.

Isso não redime que você tenha que cumprir todas as outras obrigações legais sobre o dinheiro ganho, como o pagamento de impostos por exemplo.

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