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Porque os jogos de azar são proibidos no Brasil

proibição jogos de azar

Porque os jogos de azar são proibidos no Brasil. A origem da proibição dos jogos ditos de “azar” no Brasil remonta a uma justificação moral baseada na percepção que o catolicismo tradicional atribuía a este tipo de atividade. Mas hoje a continuidade dessa proibição escapa um pouco a simplesmente acreditar que frequentar um cassino ou fazer uma aposta é degradante ao individuo.

Na verdade, atualmente a proibição dos jogos de azar no Brasil se insere numa tradição nacional de expropriação da sociedade civil de determinados tipos de atividades. Deixando sua exploração como direito único e exclusivo do Estado. Mesmo quando esta atividade for um “crime” como no caso que estamos discutindo. Talvez a recorrência de governos autoritários ou a baixa cultura política do brasileiro, ou ambas, expliquem essa tradição no Brasil de massacrar a sociedade civil.

Um bom exemplo é a carga tributária vergonhosa e espoliante praticada no país. Temos a décima quarta maior do mundo comparável a países desenvolvidos como Dinamarca, Suécia e Itália. Mas sem oferecer nem de longe a qualidade de serviços públicos que estes Estados oferecem aos seus cidadãos.

O brasileiro tem de trabalhar cinco meses do ano somente para pagar os impostos oficiais dos mais diferentes níveis (municipais, estaduais e federais). Tem também de trabalhar mais cinco meses, totalizando dez meses para pagar as empresas do setor privado que fornecem os serviços públicos. Serviços que o Governo cobra caro para supostamente oferecer como saúde, educação, moradia. Entre outros tipos de serviços essenciais.

Sociedade civil expropriada

O caso específico dos jogos de azar no Brasil podem se inserir neste paradigma de sociedade civil espoliada. O Estado brasileiro descobriu que monopolizar os jogos de azar pode ser um negócio extremamente lucrativo, ao invés de somente proibir.

O modelo de exploração oficial e vigente dos jogos de azar no Brasil foi assumir sua feição atual apenas durante a ditadura militar. Mais especificamente em 1967. Até os idos de 1960 as loterias eram organizadas por particulares com tributação do Estado. Mas o avanço do faturamento e popularização do segmento acendeu rapidamente os olhares oficiais.

O mais irônico é que o governo militar continuou usando as motivações morais para instaurar monopólio. Porém a motivação real já era estritamente econômica. Ou seja, não se tratava mais de proibir com base nas percepções malucas de uma esposa católica. Mas de expropriar da sociedade o direito de explorar este tipo de atividade. E claro justificar tal medida com base em assistencialismo e medidas de natureza social. Como o reinvestimento do dinheiro aferido com as loterias, pura demagogia.

O decreto lei n. 204 de 1967 reconhece a excrescência jurídica de permitir somente ao Estado a exploração de algo que é uma infração da lei:

“é dever do Estado, para salvaguarda da integridade da vida social. Impedir o surgimento e proliferação de jogos proibidos que são suscetíveis de atingir a segurança nacional e a exploração de loterias constitui uma exceção às normas de direito penal. Só sendo admitida com o sentido de redistribuir os seus lucros com finalidade social em termos nacionais”.

Vocês não podem, eu posso!

Observem que mudança interessante. O Estado não quer mais somente proibir algo que degrada o individuo. Mas somente através do Estado Brasileiro é que atividades legalmente proibidas poderão ser implementadas em busca de um bem maior que é redistribuir os ganhos. Tal como o monopólio da violência dos Estados modernos. O Estado brasileiro assumiu naquele momento o monopólio do jogo. Mesmo que estivesse cometendo um crime (estabelecido pelo próprio Estado) ao fazer isso.

Como imaginar então o status jurídico destas novas modalidades de jogos que chegam ao país?. Como ficam as apostas esportivas e do poker on line?. Se na gênese da construção do modelo atual o Estado Brasileiro se arrogou o direito de cometer um crime para organizar e explorar as suas loterias. Crime talvez seja uma palavra muito forte. Isso porque a proibição dos jogos de azar se encontra na Lei de Contravenções Penais. Mais especificamente na seção relativa á policia de costumes.

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O que diz a lei?

É importante aqui distinguir o que é crime e o que é contravenção penal no Brasil. As contravenções penais são fatos de menor potencial lesivo a sociedade. Logo, com menor carga punitiva. Voltando a lei acredito que valha a pena dar uma olhada no grupo de artigos referente a isso:

CAPÍTULO VII
DAS CONTRAVENÇÕES
RELATIVAS À POLICIA DE COSTUMES
Jogo de azar
Art. 50 – Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:
Pena – prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local.

§ 1° – A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de 18 (dezoito) anos.
§ 2° – Incorre na pena de multa, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
§ 3° – Consideram-se jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

É interessante observar os companheiros pitorescos dos jogos de azar no que diz respeito a policia dos costumes: vadiagem, mendicância, embriaguez, importunação ao pudor e outras contravenções de afetação moral. Isso foi claramente uma herança dos inimigos iniciais dos jogos de azar no país que pensavam a questão com um viés moral, uma deformação dos costumes e não um ato puramente criminoso.

Para estes paladinos não importava quão arrecadasse o jogo. Este era um mal em si mesmo, obviamente esta visão ingênua foi rapidamente abandonados pelos operadores do Estado brasileiro ávidos por aqueles mercados.

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O que é legal e o que é ilegal

O engraçado é que quem esfrega na nossa cara essa contradição entre legalidade e ilegalidade é a própria responsável por organizar para o Estado a exploração deste monopólio, a Caixa Econômica Federal.

Ao mesmo tempo em que o principal artigo que combate este tipo de pratica no país diz que o fator decisivo que caracteriza os jogos de azar é: “o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”. Somos obrigados a assistir massivamente comerciais da Caixa Econômica Federal que nos deleitam diariamente com o seguinte tipo de afirmações:

  • “Para ganhar na TimeMania não precisa ser craque ou perna de pau, basta contar com a sorte”;
  • “Sua vida pode dar uma virada, se sua aposta estiver premiada…Se acreditar na sorte, tudo pode acontecer..”;
  • “Acredite na sua sorte você também”;
  • “Deu sorte na raspada são sete mil na mão”;
  • “Na hora de marcar os números a sorte é quem decide quem vai ganhar…A Sorte escolhe quem ela quiser, Acredite e aposte!”;

 

Em suma, eu poderia passar o dia inteiro mencionando mensagens publicitárias que colocam a sorte como fator principal. Nas raspadinhas, megasenas, lotofáceis, timemanias, loteria esportiva( estas últimas duas que envolvem esportes junto das apostas infringindo outro artigo da lei). Entre outras das mais varias loterias oferecidas pela Caixa Econômica Federal que estão infringindo claramente a letra da lei.

Caixa fatura bilhões

E não é pequeno o volume que assistimos isso na televisão. Pois a Caixa é a quinta empresa que mais comprou mídia (televisão, rádio, jornais, etc, etc) nos últimos anos. Tendo gasto em 2010 um montante de quase 1 bilhão de reais somente com anúncios publicitários. E em quase todos eles somos obrigados a engolir essas contradições em termos com a legislação vigente sobre jogos de azar.

Mas não se preocupem, esse bilhão é apenas uma pequena parte do faturamento anual da Caixa Econômica com as loterias oficiais. No último ano o banco federal arrecadou 8,8 bilhões de reais registrando um crescimento de quase 20% com relação a 2009 nas loterias.

Eu me pergunto somente qual o interesse de uma empresa que só quer arrecadar para redistribuir em gastar quase 1 bilhão em mídia?

A atual situação do apostador on line brasileiro não foge desta salada jurídica. Como não existe legislação especifica para apostas realizadas pela internet no Brasil. As mesmas são reguladas pela lei mencionada no começo do artigo, a Lei de contravenções penais. A mesma cria um limbo legal que tem permitido as casas de apostas operar no país principalmente no ponto que se refere a sua localização geográfica.

Casas de apostas ficam fora do Brasil

O fato é que nenhuma destas casas se localiza no Brasil. E o jogo, ou a aposta de fato é realizada e processada sob judice da nação que forneceu a licença para a casa operar e não do Estado Brasileiro. Aqui tal atividade seria uma contravenção. Esta situação de ausência de regulamentação tem permitido aos brasileiros interessados explorar tais mercados com certa tranqüilidade.

O ponto negativo é a ausência de garantia jurídica destes tipos de atividades. este ponto deixa o apostador legalmente descoberto com relação as leis que o protegem neste segmento, como o Código de Defesa do Consumidor. Geralmente quando enfrentam algum tipo de litígio com estas empresas que promovem as apostas esportivas.

Logo, a verdade nua e crua no cenário jurídico de jogos de azar no Brasil é muito simples. Mas cruelmente distorcida como muitas das instituições brasileiras: Os jogos de azar não são proibidos no Brasil. Mas só acessíveis se você jogar através dos jogos de azar promovidos pelo próprio Estado Brasileiro.

Qualquer alternativa a isso joga o individuo num cenário de incerteza jurídica e as empresas promotoras sob risco da ação do arcabouço punitivo do Estado. Se o interesse inicial com a proibição dos cassinos e de toda a indústria de jogos no Brasil remontava a razões de degradação moral.

Como defendiam Dona Santinha e seus asseclas, hoje apesar de enfrentarmos ainda uma forte justificação moral o fator econômico arrecadatório me parece muito mais preponderante para que a continuidade jurídica desse monopólio detido pela Caixa Econômica Federal continue.

E, conseqüentemente, muito mais complicado de ser debelado. Digo isso, pois como vimos no caso da tributação estatal massiva sobre o cidadão a tradição brasileira é acumular arrecadação e não diminuí-la ou reparti-la. E não adianta contar com a sorte!



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