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Como Declarar o Dinheiro das Apostas Esportivas, Trading e Poker como Microempreendor Individual (MEI)

Como Declarar o Dinheiro das Apostas Esportivas, Trading e Poker como Microempreendor Individual (MEI). Em outro artigo já discuti como declarar o dinheiro das apostas esportivas no Imposto de Renda(Se quiser ler clique aqui).

E uma das questões que mais recebo é como as pessoas podem criar uma empresa para receber de forma legal o dinheiro oriundo das apostas, trading ou poker. Hoje no Brasil a forma mais desburocratizada de criar uma empresa é se tornando MEI – Microempreendor individual.

Esta é uma forma alternativa que pode ser útil para quem fatura até 60.000 reais ano. Diferente do carnê leão a tributação incide de forma diferente e com muito menos burocracia.

Como todos sabem o governo criou este tipo de pequena empresa para inserir no sistema trabalhadores informais, pessoas que trabalham por conta própria e pequenos empresários em qualquer ramo. A primeira coisa que você deve ter em mente são os limites do MEI.

Primeiro a arrecadação máxima permitida é de 60.000 reais por ano. Além disso, ao optar por esta modalidade você não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Há um valor mensal a ser pago também, dependendo da área a qual você escolher se enquadrar: R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços).

Mas as vantagens são enormes.

Primeiro, não há necessidade nenhuma de comprovação do faturamento como notas fiscais ou qualquer outra coisa do genero. Basta declarar os 60.000 ou o quanto você faturou e ponto final.

A Burocracia é zero. Você faz um registro online e em alguns minutos já possui seu CNPJ disponivel e está regular. Praticamente isento de taxas de registro de empresa.

Impostos baixissmos. Estes 60.000 Não pagam nenhum imposto além daquele mensal. Na declaração de ajuste anual eles entram como rendimentos não tributáveis.

Direitos do INSS – Sei que não é grande coisa mas você possui Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família como qualquer trabalhador normal.

Funcionário Adicional – Você tem direito a contratar um funcionário adicional praticamente sem custos tributários.

Há diversas outras vantagens como possibilidade de crédito, contrataçao de plano de saude empresárial, etc, mas este não é nosso foco.

Vamos ao passo passo de como se tornar um microempreendor individual e começar a declarar o dinheiro das apostas esportivas, trading e poker.

O processo tem muitos passos, mas é extremamente simples e descomplicado.

O primeiro passo é entrar no Portal do Empreendedor na seção formalize-se

O sistema vai pedir seu CPF, data de nascimento e depois titulo de eleitor(Caso você nunca tenha declarado o Imposto de Renda de Pessoa Fisica)

Se você já declara Imposto de Renda de Pessoa ele vai pedir o número de um recibo das suas últimas declarações. Pode fornecer normalmente pois isso é somente para efeito de registro.

O próximo passo é começar a colocar todos seus dados.

Na tela seguinte você começa o processo real de formalização. Não há uma atividade especifica para apostas esportivas, trading ou poker mas aqui deixo algumas sugestões que podem servir já que atingem de alguma maneira nossas atividades:

• INSTRUTOR(A) DE ARTE E CULTURA EM GERAL
• INSTRUTOR(A) DE CURSOS GERENCIAIS
• INSTRUTOR(A) DE CURSOS PREPARATÓRIOS
• PROFESSOR(A) PARTICULAR
• OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO
• APURADOR(A), COLETOR(A) E FORNECEDOR(A) DE RECORTES DE MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS E REVISTAS
• EDITOR(A) DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES

Escolhido o segmento da atividade passe a preencher o endereço. Lembrando que não há necessidade nenhuma de ter sede própria ou endereço comercial sendo possível escolher o endereço residencial como o mesmo que endereço comercial.

Passamos as declarações nas quais você preenche as caixinhas declarando não ter nenhum impedimento legal para ter uma empresa.
Na Conclusão você envia e pronto. Você já tem uma pequena empresa.

Para se certificar de que tudo está correto basta entrar na seção de certificado do MEI, preencher seus dados e pronto. Você já pode consultar os dados da sua empresa recém-criada.

Como Pagar os impostos referentes ao MEI

Feito este passo agora é necessário imprimir para pagamento mensais. Mesmo que eventualmente você atrase um mês é possível gerar depois o boleto em atraso com juros pequenos e regulamentar a questão. Aqui um alerta. Nunca pague boletos recebidos pelo correio ou de outras associações. Há golpes muito comuns que usam seu cadastro no MEI para tentar isso. Logo, só pague os boletos gerados no Portal do Empreendedor Oficial.

Basta ir a seção Carnê Mei no portal. Coloque seus dados(Já com o CNPJ gerado na criação do seu Microempreendor Individual) e assim entrar na plataforma PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.

Selecione o ano do calendário que deseja gerar os boletos.

Irá abrir um novo menu com os meses. Lembrando que aqui vocÊ pode ir consultando se os seus pagamentos estão sendo registrados. Por exemplo, na imagem aonde aparece liquidado já foi pago.

Só gere os boletos dos meses do seu registro para frente. O MEI não é retroativo. Por exemplo, se você se registro no final de Abril de 2017, só selecione(clicando nas caixinhas ao lado de cada mês) desta data para frente.

A seção Beneficio do INSS só é marcada caso naquele mês você tenha recebido algum beneficio como auxilio Maternidade, auxílio-doença, etc.
Clique em emitir DAS. O sistema irá gerar um documento com os boletos.

Agora é só ir pagamento mensalmente os boletos como qualquer conta que sua empresa já estará legalizada.

Pronto.

Agora você tem direito a um faturamento de 60.000 reais por ano com uma burocracia muito baixa. Para declarar isso é muito fácil.

O Processo é realmente desburocratizado e não serve somente para apostadores, traders e jogadores de poker. Serve para todo mundo. Você vai gerar os boletos todos de uma vez ou no começo do ano, vai pagando mensalmente e no final do ano faz a A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI. Colocando o valor faturado até um máximo de 60.000 reais sem necessidade de qualquer comprovação. Você já está completamente legal. Lembrando que Na declaração de ajuste anual eles basta colocar estes 60.000 como rendimentos não tributáveis sem cobrança de nenhum imposto adicional.

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25 comentários

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1

Boa tarde Rodrigo, voce acha que ainda compensa usa a neteller ou melhor trans.bancaria?

Autor2

Oi Harry....olha...com o fim dos cartões quem usava neteller sofreu um duro golpe...mas dependendo dos seus usos ainda vale a pena sim usar....se vc usa mais casas de apostas internacionais mantenha o Neteller....se não...as opções bancárias locais servirão...quais casas de apostas vc usa?

4

Rodrigo, obrigado pelas informações. Uma dúvida, será necessário abrir uma conta jurídica para transferir o dinheiro?

Autor5

Oi Eduardo...acredito que não haja essa necessidade...o MEI não pede essa exigência.

6

Outra pergunta Rodrigo, no caso eu tenho uma firma prestadora de serviço ela e ME, o que voce acha que devo fazer ?

Autor7

No seu caso vc não pode ser MEI pois Microempreendedores não podem ser sócios ou donos de outras empresas....Uma alternativa é pagar o carne leão como está explicado no outro artigo do site......Talvez vc consiga declarar o dinheiro através da sua empresa...mas é muito mais complexo.

8

Ola rodrigo, parabens pelo artigo, minha duvida e se eu fatural mais de 60.000 , 200.000 ou seja la o valor o que fazer?

Autor9

Harry se o seu faturamento for maior precisa mudar a categoria de sua empresa....o MEI só contempla até 60 mil reais mesmo....e ai muda toda a estrutura tributaria.

10

Oi Rodrigo tenho duas dúvidas, uma acho que vc já respondeu. Se minha única fonte de renda for o trading, não terei nenhum tipo de comprovante ou nota fiscal dos rendimentos. Não terei nenhum problema em fazer a declaração anual? Pelo que li em seus comentários entendi que é só preencher a declaração até o valor limite de 60 mil, correto? A outra dúvida é em relação a atividade na parte de formalização, basta escolher uma das que vc sugeriu? Não terei que fornecer nenhuma documentação futuramente?

Autor11

Oi Renan...não tem problema...respondo de novo......O MEI é exatamente por isso..ele foi criado para formalizar pessoas que trabalham de forma informal desde professores particulares, até ambulantes que por vezes trabalham sem nenhuma emissão de nota nem nada...nenhum problema pois o imposto já terá sido pago mensalmente. seu dinheiro estara completamente regularizado.......sim...se for 60 mil é o maximo..mas pode ser qualquer valor até 60 mil. ...Não tem....obviamente não há nenhuma atividade como a nossa...por isso escolhi algumas que tangenciam...não terá que apresentar exatamente porque é aquilo que eu falei acima...o objetivo do MEI é pegar justamente quem esta fora do sistema..por isso ele é flexivel e facilitado....

12

Muito obrigado por esclarecer minhas dúvidas e parabéns pelo artigo. Me ajudou bastante.

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Olá Rodrigo, uma pequena questão, podemos usar o faturamento declarado pelo MEI para fazer o DECORE (Declaração de percepção de renda) em uma contabilidade? Eles não iriam exigir NFs ou outros comprovantes?

Autor14

Olá Marcos...acredito que sim Marcos....parto do principio que se nem mesmo os orgãos federais exigem este tipo de documentação para declaração não faz nenhum sentido que o contador peça isso para fazer seu decore...até porque o MEI aceita atividades as quais não possuem comprovantes...logo...não há como exigir...a formalidade é justamente a declaração.

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Boa tarde Rodrigo. Minha dúvida é a seguinte: Digamos que cumpra os requisitos de faturamento de 60 mil no ano, tudo certo. Porém na hora de preencher a ficha para o imposto mensal, devo incluir os recebidos feitos de pessoa física e jurídica e com nota e sem nota. Nesse caso não teria nota fiscal nem recibo (digo isso pois meu amigo é Empreendedor Individual e ele tem receio sobre o que recebe por fora e não te recibo). A receita não irá exigir de mim de quem estou recebendo o dinheiro por via de recibos? Não terei problemas?

Autor16

Ola Renato....olha uma das vantagens do MEI é a completa exigência de recibos ou nota fiscais. O Mei é direcionado a ambulantes, vendendores eventuais e categorias mais informais que não possuem forma de comprovar isso. Por isso, a baixa burocracia. Como MEI vc não declara mensalmente via carne leão...você joga tudo no total de 60 mil anuais.

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Não preciso ter recibos então nem nota fiscal? Basta preencher o valor que faturei mensal, somente isso?

Autor18

Na realidade no MEI a declaração é anual. Através da Declaração Anual - DASN-SIMEI você colocar o faturamento do ano e faz a declaração. O importante é efetuar o pagamento mensal do imposto. Mas a declaraçào é anual.

19

Boa Tarde

gostaria de saber se seria melhor(mais vantajoso) abrir uma conta corrente empresarial ou uso o minha conta corrente pessoal.

Autor20

Oi Carlos..

Para efeitos fiscais não há diferença nenhuma....negocie com o banco e veja aonde vc consegue mais vantagens...

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Não posso abrir uma MEI, já sou sócio de outra empresa, mas tenho uma empresa individual que está sem movimentaçao a algum tempo, ramo de lavagem automotiva, posso utlizar essa como forma de declarar os recebimentos.

Com relação a Neteller somente posso sacar valores através de cartão de crédito da Neteller não é? ou posso sacar através de transferência bancária

Autor22

Em tese sim Flávio...agora...tem que ver como funciona a declaração desta modalidade de empresa que vc possui...porque a vantagem do MEI é fato da ausência de não haver necessidade de se justificar nada.....se for uma modalidade de que seja necessário apresentar notas fiscais ou coisas assim pode complicar...

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Amigo Rodrigo, o dinheiro vindo por meio da neteller nao pode passar de 5000 reais mensais certo ??

mas tendo um emprego formal com carteira assinada mais o mei com rendimentos de 5000 mensais teria que fazer uma somatoria ou so devo declarar os 5000 no mei ?

Autor24

Olá João....as coisas são separadas....o mei que vc vai declarar...e o seu salario formal...vamos lá..

o Mei é de declaração anual...ou seja...60.000 por ano...é diferente do carnê leao por exemplo.....que paga-se mensalmente....o mei vc paga aquele imposto mensal...e no final do ano declara no máximo 60.000 de arrecadação....este dinheiro vc já pagou imposto...ele vai entrar na declaração de ajuste anual como rendimentos não tributáveis....ou seja, não pagara imposto dele..

sobre seu salario de carteira assinada...provavelmente ele já tem imposto de renda descontado na fonte...ai na declaração de ajuste anual vc faz tudo para receber a restituição certo....náo vai misturar nada...

vc pode ter carteira e ser mei ao mesmo tempo...a faturação é separada....

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Boa tarde Rodrigo. Minha dúvida é a seguinte: Digamos que cumpra os requisitos de faturamento de 60 mil no ano, tudo certo. Porém na hora de preencher a ficha para o imposto mensal, devo incluir os recebidos feitos de pessoa física e jurídica e com nota e sem nota. Nesse caso não teria nota fiscal nem recibo (digo isso pois meu amigo é Empreendedor Individual e ele tem receio sobre o que recebe por fora e não te recibo). A receita não irá exigir de mim de quem estou recebendo o dinheiro por via de recibos? Não terei problemas?