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Como Declarar o Dinheiro das Apostas Esportivas, Trading e Poker como Microempreendor Individual (MEI)

Como Declarar o Dinheiro das Apostas Esportivas, Trading e Poker como Microempreendor Individual (MEI). Em outro artigo já discuti como declarar o dinheiro das apostas esportivas no Imposto de Renda(Se quiser ler clique aqui).

E uma das questões que mais recebo é como as pessoas podem criar uma empresa para receber de forma legal o dinheiro oriundo das apostas, trading ou poker. Hoje no Brasil a forma mais desburocratizada de criar uma empresa é se tornando MEI – Microempreendor individual.

Esta é uma forma alternativa que pode ser útil para quem fatura até 81.000 reais ano. Diferente do carnê leão a tributação incide de forma diferente e com muito menos burocracia.

Como todos sabem o governo criou este tipo de pequena empresa para inserir no sistema trabalhadores informais, pessoas que trabalham por conta própria e pequenos empresários em qualquer ramo. A primeira coisa que você deve ter em mente são os limites do MEI.

Primeiro a arrecadação máxima permitida é de 81.000 reais por ano. Além disso, ao optar por esta modalidade você não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Há um valor mensal a ser pago também, dependendo da área a qual você escolher se enquadrar: R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços).

Mas as vantagens são enormes.

Primeiro, não há necessidade nenhuma de comprovação do faturamento como notas fiscais ou qualquer outra coisa do genero. Basta declarar os 81.000 ou o quanto você faturou e ponto final.

A Burocracia é zero. Você faz um registro online e em alguns minutos já possui seu CNPJ disponivel e está regular. Praticamente isento de taxas de registro de empresa.

Impostos baixissmos. Estes 81.000 Não pagam nenhum imposto além daquele mensal. Na declaração de ajuste anual eles entram como rendimentos não tributáveis.

Direitos do INSS – Sei que não é grande coisa mas você possui Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família como qualquer trabalhador normal.

Funcionário Adicional – Você tem direito a contratar um funcionário adicional praticamente sem custos tributários.

Há diversas outras vantagens como possibilidade de crédito, contrataçao de plano de saude empresárial, etc, mas este não é nosso foco.

Vamos ao passo passo de como se tornar um microempreendor individual e começar a declarar o dinheiro das apostas esportivas, trading e poker.

O processo tem muitos passos, mas é extremamente simples e descomplicado.

O primeiro passo é entrar no Portal do Empreendedor na seção formalize-se

O sistema vai pedir seu CPF, data de nascimento e depois titulo de eleitor(Caso você nunca tenha declarado o Imposto de Renda de Pessoa Fisica)

Se você já declara Imposto de Renda de Pessoa ele vai pedir o número de um recibo das suas últimas declarações. Pode fornecer normalmente pois isso é somente para efeito de registro.

O próximo passo é começar a colocar todos seus dados.

Na tela seguinte você começa o processo real de formalização. Não há uma atividade especifica para apostas esportivas, trading ou poker mas aqui deixo algumas sugestões que podem servir já que atingem de alguma maneira nossas atividades:

• INSTRUTOR(A) DE ARTE E CULTURA EM GERAL
• INSTRUTOR(A) DE CURSOS GERENCIAIS
• INSTRUTOR(A) DE CURSOS PREPARATÓRIOS
• PROFESSOR(A) PARTICULAR
• OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO
• APURADOR(A), COLETOR(A) E FORNECEDOR(A) DE RECORTES DE MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS E REVISTAS
• EDITOR(A) DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES

Escolhido o segmento da atividade passe a preencher o endereço. Lembrando que não há necessidade nenhuma de ter sede própria ou endereço comercial sendo possível escolher o endereço residencial como o mesmo que endereço comercial.

Passamos as declarações nas quais você preenche as caixinhas declarando não ter nenhum impedimento legal para ter uma empresa.
Na Conclusão você envia e pronto. Você já tem uma pequena empresa.

Para se certificar de que tudo está correto basta entrar na seção de certificado do MEI, preencher seus dados e pronto. Você já pode consultar os dados da sua empresa recém-criada.

Como Pagar os impostos referentes ao MEI

Feito este passo agora é necessário imprimir para pagamento mensais. Mesmo que eventualmente você atrase um mês é possível gerar depois o boleto em atraso com juros pequenos e regulamentar a questão. Aqui um alerta. Nunca pague boletos recebidos pelo correio ou de outras associações. Há golpes muito comuns que usam seu cadastro no MEI para tentar isso. Logo, só pague os boletos gerados no Portal do Empreendedor Oficial.

Basta ir a seção Carnê Mei no portal. Coloque seus dados(Já com o CNPJ gerado na criação do seu Microempreendor Individual) e assim entrar na plataforma PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.

Selecione o ano do calendário que deseja gerar os boletos.

Irá abrir um novo menu com os meses. Lembrando que aqui vocÊ pode ir consultando se os seus pagamentos estão sendo registrados. Por exemplo, na imagem aonde aparece liquidado já foi pago.

Só gere os boletos dos meses do seu registro para frente. O MEI não é retroativo. Por exemplo, se você se registro no final de Abril de 2017, só selecione(clicando nas caixinhas ao lado de cada mês) desta data para frente.

A seção Beneficio do INSS só é marcada caso naquele mês você tenha recebido algum beneficio como auxilio Maternidade, auxílio-doença, etc.
Clique em emitir DAS. O sistema irá gerar um documento com os boletos.

Agora é só ir pagamento mensalmente os boletos como qualquer conta que sua empresa já estará legalizada.

Pronto.

Agora você tem direito a um faturamento de 81.000 reais por ano com uma burocracia muito baixa. Para declarar isso é muito fácil.

O Processo é realmente desburocratizado e não serve somente para apostadores, traders e jogadores de poker. Serve para todo mundo. Você vai gerar os boletos todos de uma vez ou no começo do ano, vai pagando mensalmente e no final do ano faz a A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI. Colocando o valor faturado até um máximo de 81.000 reais sem necessidade de qualquer comprovação. Você já está completamente legal. Lembrando que Na declaração de ajuste anual eles basta colocar estes 81.000 como rendimentos não tributáveis sem cobrança de nenhum imposto adicional.

 

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44 comentário

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1

Boa tarde Rodrigo

Desculpe, mas eu não entendi direito.. Abrindo um mei eu fico livre dos impostos até o faturamento de 81 mil ou preciso pagá-lo mesmo assim?? Se sim, qual a vantagem desta modalidade em relação ao carne leão? Seria o percentual de recolhimento?

Autor2

Olá Gustavo...

Livre dos impostos exatamente não. Porque o MEI paga um valor mensal de imposto. Sim a vantagem é o percentual de recolhimento que é bem menor e a menor burocracia.

3

Boa tarde, eu já sou MEI de um pequeno e-commerce que tenho, no meu caso uso a bet365, e na hora do levantamento eles pedem o cpf, mesmo puxando esse valor para a conta empresa da empresa, o certo não seria eu ter que colocar o cnpj ou isso não faz diferença?

Valeu!

Autor4

Paulo...uma das vantagens do MEI é justamente esta flexibilidade que ele oferece e vc deve conhecer bem....logo a exigência de uma conta empresarial não é necessária.....nao há problemas em receber na sua conta.

5

Na sua opniao e melhor abrir uma ME ou declarar pelo carne mesmo? Mei eu nao posso abrir pois ja tem uma empresa ME

Autor6

Oi Harry

Depende do Valor que vc ganha...mas se vc já possuir o ME pode ser uma solução mais fácil sim...o mais indicado é optar pela modalidade que se paga menos imposto.

7

Fala, Rodrigo! Antes de mais nada, parabéns pelo post e pelo trabalho! Eu li muitas das perguntas e das suas respectivas respostas, porém ainda fiquei com uma dúvida. Eu trabalho com carteira assinada, logo sou descontado pela Receita na fonte, porém tive uns ganhos como trader no ano passado e, como realizei os lucros via transferência bancária nacional com PJs, declarei via Carnê Leão (CL), exatamente como orientado acima por você, e paguei religiosamente as Darfs geradas. O que ocorre é que ao importar os dados do CL para a minha declaração anual, o valor a ser pago aumentou bastante. É isto mesmo? Como o pagamento mensal das Darfs não leva em conta minha renda mensal, apenas a do trade, o valor pago antecipadamente fica muito aquém de cobrir a renda total? Saudações!

Autor8

coloquei a resposta no outro artigo Gabriel.

9

Olá,

Atualmente a Betfair utiliza como única opção de retirada o saque através de astropay diretamente para a conta bancária corrente. É possível justificar estes valores usando MEI ou é mais correto utilizar a outra opção através do Carnê Leão?

Obrigado pela atenção.

Autor10

Olavo....vai depender do montante que vc projeta sacar durante o ano....o Carne é mais burocratico mas nao tem limite de valor tanto que pague os impostos..o mei é simplificado e nem precisa justificar.......mas, é limitado a 60.000 reais por ano.....

11

Obrigado pelos esclarecimentos, Rodrigo.

Minha dúvida maior nem fica na questão dos valores, mas sim na legalidade ou chance de isso representar um problema no futuro, já que a origem do dinheiro passa a ser da Astropay para a conta bancária, e não mais a comercialização de créditos neteller, e também por não ter uma ocupação que se enquadre de forma adequada ao trade esportivo.

Quanto ao valor limite do MEI, acredito que ele passou para o valor de 81.000,00 anuais, segundo o portal do empreendedor.
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/o-microempreendedor-individual-mei/4-qual-o-faturamento-anual-do-microempreendedor-individual

Autor12

Olha só..obrigado pela atualização....boa novidade....realmente é impossivel adequar o trade esportivo exatamente pois já que a atividade não é regulamentada não há categoria...mas acredito que as atividades na area de gerencia e educaçao podem ser utilizadas com certa segurança.....muitos apostadores inclusive tem utilizado este tipo de categoria....sobre a astropay..na minha avaliação você não vai enfrentar problema por este dinheiro vir direto da astropay....o MEI é bastante flexivel neste aspecto...você pode justificar isso como qualquer tipo de arrecadação ou prestaçao de serviço...sem nota ou qualquer justificativa....

13

Boa noite Rodrigo.

Algumas dúvidas

1.) Eh possível ganhar 60.000,00 numa casa de apostas no ano sem levantar suspeitas do cassino? Eu tô vendo as perguntas e fico me perguntando, será que dá mesmo pra chegar nesses valores? Vc tem algum artigo sobre os cassinos????

2.) Eu li o outro artigo sobre imposto de renda, sei que aqui eh outro assunto mais se eu receber o dinheiro de apostas via pessoa física por conta bancária, a cada mês devo pagar o carnê leão, tendo uma empresa individual pago o anual?

3.) No caso acredito que estou na contramão dos amigos que lhe perguntaram.
Eu vou abrir uma empresa individual por que serei mesmo empreendedor individual.
No meu caso supomos que eu receba via meu trabalho como empreendedor individual, declaro meus 60 mil livre de tributos, normal como a lei manda.
Mais por outro lado tenho uma banca de apostas de uns 3 mil ao mês. Esses 3 mil pago o carnê leão?
Pois a minha dúvida eh que eu preciso dos rendimentos de 60 mil pra minha conta da empresa, e na física quero fazer as minhas apostilhas como eu devo separar essa grana sem ultrapassar os 60 mil e não me tornar micro empresa.

Deu pra entender???
Desde já agradeço a atenção

14

Olá Rodrigo, tudo bem? Meu nome é Lucio Costa.

Gostaria de expôr um cenário e saber se poderia me esclarecer algumas dúvidas.
Eu trabalho com carteira assinada em uma empresa, porém nunca fiz a declaração de imposto de renda por não atingir a faixa mínima anual.
Eu também mantenho um cadastro MEI ativo, pois há alguns anos trabalhava por conta e depois de parar com as atividades mantive o MEI ativo pois pretendia retornar as atividades no futuro, eu pago os impostos mensalmente e faço a declaração anual do MEI também a cada ano.
Em relação as apostas eu lí o seu outro artigo sobre o pagamento de impostos do carnê leão e entendí o procedimento. Minha dúvida é a seguinte:
1) Eu posso receber até 60 mil anuais através do MEI sem precisar pagar aquele imposto do carnê leão, certo? Porém vou receber esse valor através da minha conta bancária PF vendendo créditos neteller para doleiros. Isso não tem problema? ou preciso abrir uma conta bancária MEI para receber os valores?
2) Caso eu continue recebendo em minha conta bancária PF e o valor ultrapasse o de 60 mil anuais, eu posso pagar o imposto do carne leão apenas referente ao excedente desses 60 mil? ou posso ter algum problema de radar por receber os valores da mesma fonte (doleiro) e ter declarado parte dele no MEI e a outra parte pago o carne leão?
3) Para declaração de imposto de Renda PF, suponha que eu receba 60 mil por ano na minha conta bancária PF e tenha declarado esses 60 mil no MEI. E como assalariado NÃO tenha atingido o valor mínimo para declaração no ano, mesmo assim terei que fazer a Declaração Anual de PF? Ou esse valor de 60 mil que declarei no MEI não agrega na declaração de PF na questão de limites de ganhos da PF.

Não sei se ficou claro o cenário, mas se puder responder eu agradeço.
Obrigado, Lucio Costa.

Autor15

Oi Lucio...bem vindo...sim ficou claro...vamos por partes..

1-) Pode receber sim sem necessidade de pagar carne leão...a partir do momento que vc vai receber declarando via MEI o seu pagamento de impostos será via MEI. Sim pode receber normalmente na sua conta de pessoa fisica. O Mei não impõe necessidade de conta juridica.

2-)não...vc não deve misturar mei e carne leão...no caso do MEI se vc ultrapassar o valor de 60.000 há uma tolerância até 72.000 reais aonde vc pagara uma pequena aliquota complementar além do imposto pago no MEI. Neste caso vc passara de MEI a microempresa e mudara o regimento tributario. Como microempresa vc vai recolher o simples nacional com aliquotas de 4%, 4,5% ou 6% dependendo do ramo de atividade escolhido.

3-) Você pode declarar na seção de rendimentos não tributáveis dentro da declaração anual de pf fisica. Não muda muito pois este dinheiro não paga impostos já que eles foram recolhidos no MEI.

qualquer duvida adicional fique a vontade para perguntar

16

Obrigado pelo retorno Rodrigo.
Mas no caso, ainda em relação a pergunta 2, eu não poderia em caso preferencial receber até 60 mil via MEI e o restante como PF pagando o carne leão, para evitar essa alteração de MEI para Microempresa? Já que, caso eu não fosse MEI ou não utilizasse para essa finalidade, eu teria que pagar o carne leão como PF de qualquer maneira.

Autor17

Oi Lucio..imagine...estamos aqui pra tentar ajudar sempre.....olha na minha visão não...deixa eu explicar... acredito que seriam dois regimes tributarios diferentes.....fazer vc pode....eu pessoalmente não conheço ninguém que tenha feito mas lembrando que ainda estamos tateando as questões fiscais no quesito apostas esportivas........lembrando amigo que é só minha interpretação dos regulamentos ok? não é a verdade absoluta...mas os regimes tributarios não podem ser misturados e complementados na minha visão....sao duas modalidades distintas que acho complicado coadunar..mais ou menos como vc ter uma empresa e pagar um pedaço dos impostos como empresa e pagar o resto como pessoa fisica....mas prometo que vou conversar com algumas pessoas e estudar mais sobre esta sua idéia....mas a priori acredito que a mistura talvez nao seja a ideal..

18

Olá Rodrigo,
Tudo bem?
Gostaria de saber caso eu abra um MEI, minha intenção é ter que pagar menos impostos e no caso, em operações day Trader no mercado de bolsa de valores.
Minha dúvida é em relação ao imposto pois no day Trader pagamos 20% de imposto mensal do lucro caso eu abra um MEI esse imposto continua ou somente pago os referentes aos 60.000 do MEI?

Autor19

Oi Telo.

só pagara os referente aos 60.000 anuais do MEI....que são parcelas de 50 e poucos reais por mês.....mas lembrando que tem que respeitar o teto de arrecadação de 60.000

20

Boa tarde Rodrigo, voce acha que ainda compensa usa a neteller ou melhor trans.bancaria?

Autor21

Oi Harry....olha...com o fim dos cartões quem usava neteller sofreu um duro golpe...mas dependendo dos seus usos ainda vale a pena sim usar....se vc usa mais casas de apostas internacionais mantenha o Neteller....se não...as opções bancárias locais servirão...quais casas de apostas vc usa?

23

Rodrigo, obrigado pelas informações. Uma dúvida, será necessário abrir uma conta jurídica para transferir o dinheiro?

Autor24

Oi Eduardo...acredito que não haja essa necessidade...o MEI não pede essa exigência.

25

Outra pergunta Rodrigo, no caso eu tenho uma firma prestadora de serviço ela e ME, o que voce acha que devo fazer ?

Autor26

No seu caso vc não pode ser MEI pois Microempreendedores não podem ser sócios ou donos de outras empresas....Uma alternativa é pagar o carne leão como está explicado no outro artigo do site......Talvez vc consiga declarar o dinheiro através da sua empresa...mas é muito mais complexo.

27

Ola rodrigo, parabens pelo artigo, minha duvida e se eu fatural mais de 60.000 , 200.000 ou seja la o valor o que fazer?

Autor28

Harry se o seu faturamento for maior precisa mudar a categoria de sua empresa....o MEI só contempla até 60 mil reais mesmo....e ai muda toda a estrutura tributaria.

29

Oi Rodrigo tenho duas dúvidas, uma acho que vc já respondeu. Se minha única fonte de renda for o trading, não terei nenhum tipo de comprovante ou nota fiscal dos rendimentos. Não terei nenhum problema em fazer a declaração anual? Pelo que li em seus comentários entendi que é só preencher a declaração até o valor limite de 60 mil, correto? A outra dúvida é em relação a atividade na parte de formalização, basta escolher uma das que vc sugeriu? Não terei que fornecer nenhuma documentação futuramente?

Autor30

Oi Renan...não tem problema...respondo de novo......O MEI é exatamente por isso..ele foi criado para formalizar pessoas que trabalham de forma informal desde professores particulares, até ambulantes que por vezes trabalham sem nenhuma emissão de nota nem nada...nenhum problema pois o imposto já terá sido pago mensalmente. seu dinheiro estara completamente regularizado.......sim...se for 60 mil é o maximo..mas pode ser qualquer valor até 60 mil. ...Não tem....obviamente não há nenhuma atividade como a nossa...por isso escolhi algumas que tangenciam...não terá que apresentar exatamente porque é aquilo que eu falei acima...o objetivo do MEI é pegar justamente quem esta fora do sistema..por isso ele é flexivel e facilitado....

31

Muito obrigado por esclarecer minhas dúvidas e parabéns pelo artigo. Me ajudou bastante.

32

Olá Rodrigo, uma pequena questão, podemos usar o faturamento declarado pelo MEI para fazer o DECORE (Declaração de percepção de renda) em uma contabilidade? Eles não iriam exigir NFs ou outros comprovantes?

Autor33

Olá Marcos...acredito que sim Marcos....parto do principio que se nem mesmo os orgãos federais exigem este tipo de documentação para declaração não faz nenhum sentido que o contador peça isso para fazer seu decore...até porque o MEI aceita atividades as quais não possuem comprovantes...logo...não há como exigir...a formalidade é justamente a declaração.

34

Boa tarde Rodrigo. Minha dúvida é a seguinte: Digamos que cumpra os requisitos de faturamento de 60 mil no ano, tudo certo. Porém na hora de preencher a ficha para o imposto mensal, devo incluir os recebidos feitos de pessoa física e jurídica e com nota e sem nota. Nesse caso não teria nota fiscal nem recibo (digo isso pois meu amigo é Empreendedor Individual e ele tem receio sobre o que recebe por fora e não te recibo). A receita não irá exigir de mim de quem estou recebendo o dinheiro por via de recibos? Não terei problemas?

Autor35

Ola Renato....olha uma das vantagens do MEI é a completa exigência de recibos ou nota fiscais. O Mei é direcionado a ambulantes, vendendores eventuais e categorias mais informais que não possuem forma de comprovar isso. Por isso, a baixa burocracia. Como MEI vc não declara mensalmente via carne leão...você joga tudo no total de 60 mil anuais.

36

Não preciso ter recibos então nem nota fiscal? Basta preencher o valor que faturei mensal, somente isso?

Autor37

Na realidade no MEI a declaração é anual. Através da Declaração Anual - DASN-SIMEI você colocar o faturamento do ano e faz a declaração. O importante é efetuar o pagamento mensal do imposto. Mas a declaraçào é anual.

38

Boa Tarde

gostaria de saber se seria melhor(mais vantajoso) abrir uma conta corrente empresarial ou uso o minha conta corrente pessoal.

Autor39

Oi Carlos..

Para efeitos fiscais não há diferença nenhuma....negocie com o banco e veja aonde vc consegue mais vantagens...

40

Não posso abrir uma MEI, já sou sócio de outra empresa, mas tenho uma empresa individual que está sem movimentaçao a algum tempo, ramo de lavagem automotiva, posso utlizar essa como forma de declarar os recebimentos.

Com relação a Neteller somente posso sacar valores através de cartão de crédito da Neteller não é? ou posso sacar através de transferência bancária

Autor41

Em tese sim Flávio...agora...tem que ver como funciona a declaração desta modalidade de empresa que vc possui...porque a vantagem do MEI é fato da ausência de não haver necessidade de se justificar nada.....se for uma modalidade de que seja necessário apresentar notas fiscais ou coisas assim pode complicar...

42

Amigo Rodrigo, o dinheiro vindo por meio da neteller nao pode passar de 5000 reais mensais certo ??

mas tendo um emprego formal com carteira assinada mais o mei com rendimentos de 5000 mensais teria que fazer uma somatoria ou so devo declarar os 5000 no mei ?

Autor43

Olá João....as coisas são separadas....o mei que vc vai declarar...e o seu salario formal...vamos lá..

o Mei é de declaração anual...ou seja...60.000 por ano...é diferente do carnê leao por exemplo.....que paga-se mensalmente....o mei vc paga aquele imposto mensal...e no final do ano declara no máximo 60.000 de arrecadação....este dinheiro vc já pagou imposto...ele vai entrar na declaração de ajuste anual como rendimentos não tributáveis....ou seja, não pagara imposto dele..

sobre seu salario de carteira assinada...provavelmente ele já tem imposto de renda descontado na fonte...ai na declaração de ajuste anual vc faz tudo para receber a restituição certo....náo vai misturar nada...

vc pode ter carteira e ser mei ao mesmo tempo...a faturação é separada....

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Boa tarde Rodrigo. Minha dúvida é a seguinte: Digamos que cumpra os requisitos de faturamento de 60 mil no ano, tudo certo. Porém na hora de preencher a ficha para o imposto mensal, devo incluir os recebidos feitos de pessoa física e jurídica e com nota e sem nota. Nesse caso não teria nota fiscal nem recibo (digo isso pois meu amigo é Empreendedor Individual e ele tem receio sobre o que recebe por fora e não te recibo). A receita não irá exigir de mim de quem estou recebendo o dinheiro por via de recibos? Não terei problemas?